AutoValida

Termos de Uso

Última atualização: 6 de julho de 2026 · Versão 1.0

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do serviço AutoValida ("Serviço"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Quem oferece o Serviço

O Serviço é oferecido por Central Dados Tecnologia LTDA, CNPJ 67.823.860/0001-04.

2. Descrição do Serviço

A AutoValida disponibiliza consultas de informações veiculares a partir de bases oficiais e de parceiros, tais como situação cadastral, gravame, restrições, débitos, histórico de leilão, sinistro, recall e valor de referência (FIPE).

As informações são apresentadas conforme disponibilizadas pelas fontes, podendo haver divergências, atrasos de atualização ou indisponibilidade temporária. O Serviço tem caráter informativo e não substitui vistoria técnica presencial.

3. Cadastro e conta

4. Uso permitido e proibido

As consultas destinam-se exclusivamente à avaliação de veículos para fins legítimos (compra, venda, vistoria ou verificação). É expressamente proibido:

O descumprimento poderá acarretar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O Serviço permite gerar um link público para compartilhar um relatório. Ao fazê-lo, você reconhece que qualquer pessoa com o link poderá acessá-lo e assume a responsabilidade por essa divulgação, comprometendo-se a utilizá-la apenas para a finalidade legítima da consulta. Você pode desativar o link a qualquer momento.

5. Créditos, preços e pagamento

6. Reembolso e arrependimento

Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias da compra de créditos não utilizados. Créditos já consumidos em consultas executadas não são reembolsáveis, salvo falha comprovada do Serviço.

7. Propriedade intelectual

A marca, o layout, os textos, o software e os demais elementos do Serviço são protegidos e pertencem à AutoValida ou a seus licenciadores. É vedada a reprodução sem autorização. Os relatórios são licenciados para uso pessoal e não exclusivo do contratante.

8. Limitação de responsabilidade

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou determinação legal. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pela seção Privacidade do painel.

11. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais do Serviço. O uso continuado após a atualização representa concordância com a versão vigente.

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA/UF] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@autovalida.com.br.

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